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Pare Fácil – Aplicativo de Rotativo de Trânsito

Acessibilidade | Transporte e Trânsito | Regulação Urbana | Turismo | Veículos

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão   ✈️Turista   👮‍♂️ Servidor   Caro cidadão, abaixo estão os links para download do aplicativo

REFISCAP 2023

Empresas e Negócios | Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas | Regulação Urbana

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão   PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAPINZAL – REFISCAP 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 272,

RH – Modelos de Requerimentos

Documentos Pessoais | Transparência Pública

Modelos de requerimentos diversos disponíveis pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Capinzal para solicitações pelos servidores públicos municipais.

IPTU 2023

Acessibilidade | Impostos e Taxas | Cidadania

 O Município de Capinzal informa aos contribuintes que já se encontra disponível para a impressão as guias do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – 2023 bem como a Taxa de Coleta de lixo. O imposto está disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, bastando que o contribuinte acesse o site do município de Capinzal no endereço www.capinzal.sc.gov.br, Serviços ao Cidadão “IPTU 2023”, informando o nº do CPF/CNPJ do proprietário ou o número do cadastro imobiliário que poderá emiti-lo. Para eventuais contribuinte que não tenham acesso à internet para impressão das guias, assim como todos os anos, o Município disponibilizará um espaço para realizar a impressão, sendo que para isso, os contribuintes precisarão procurar o setor para fazer a impressão das guias de pagamento.

Para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, será permitido o recolhimento em até 4 (quatro) parcelas, e para os contribuintes que desejarem pagar o imposto de forma PARCELADA, os vencimentos serão os seguintes:

1ª PARCELA

15 de maio de 2023

2ª PARCELA

15 de junho de 2023

3ª PARCELA

17 de julho de 2023

4ª PARCELA

15 de agosto de 2023

Para o pagamento em COTA ÚNICA, o vencimento é no dia 15 de maio de 2023, e, para os contribuintes que optarem por esta modalidade de pagamento, será concedido Desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto, não havendo qualquer desconto no valor da Taxa de Coleta do lixo.

Ainda, conforme previsto nos Artigos 35 ao 39 da LC 134/2009 – CTM, os contribuintes aposentados e pensionistas, bem como os portadores de necessidades especiais poderão requerer a isenção do imposto, desde que se enquadrem nos requisitos previstos na Lei, que, no caso dos aposentados e pensionistas, não poderão receber mais do que um salário mínimo, deverão residir no imóvel e este ser de sua propriedade. Já no caso dos portadores de necessidades especiais, não há necessidade de comprovação de rendimentos, deverão residir no imóvel e este ser de sua propriedade, e ainda, apresentar um laudo médico que ateste a sua necessidade especial. Para ambos os casos, não existe previsão para isenção da taxa da coleta do lixo.

O requerimento padrão deverá ser protocolado junto á recepção da prefeitura de Capinzal, até o dia 05 de maio de 2023, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, impreterivelmente, uma vez que a isenção mencionada não gera direito adquirido.

A atualização monetária do imposto para o exercício de 2023 foi de 5,97% sobre o valor da base de cálculo (índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses (dezembro de 2021 a novembro de 2022), índice oficial para realização da atualização monetária, conforme previsto no § 1º do Art. 18 do CTM – Código Tributário Municipal, LC 134/2009.

FONTE: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – MARÇO DE 2023

Atendimento ao Cidadão

Alvarás, Certidões e Licenças

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O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.