Requerimentos Diversos Novo Plano Diretor
O que é?
O Setor de Fiscalização de Obras, no intuito de agilizar os trabalhos e garantir a autenticidade no registro das informações, elaborou um padrão de requerimento para a Consulta de Viabilidade Técnica (REVITE) e posterior solicitação do Alvará de Licença para Construção (RACON). Os profissionais da área foram informados da exigência e receberam os modelos através de documento eletrônico. A regra está valendo e a partir de 1º de novembro não serão aceitos os processos fora do padrão. Maiores informações acerca do procedimento podem ser obtidas no próprio setor, através do fone: 3555-8707.
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Consulta_Previa
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[24/10/2019]
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Requerimento_para_Alvara_de_Construcao
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[01/02/2018]
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Requerimento_para_Analise_do_Arquitetonico
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[01/02/2018]
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Requerimento_para_Certidao_de_Habite_se
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[01/02/2018]
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Consulta Certidao_de_Habite_se_Sanitario
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[01/02/2018]
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LEI COMPL. N. 224-2019 DE 28 DE AGOSTO DE 2019
pdf[11 MB]
[06/09/2019]
Órgão / Entidade responsável
Secretaria Administração Finan.
- Rua Carmelo Zocolli, 155 - Centro
- (49) 3555-8712 - Principal
- (49) 3555-8712 - Fax
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