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Plano Diretor / Novos Requerimentos

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O que é?

Novo Plano Diretor de Capinzal já está em vigor

Está em vigor desde o dia 01 de janeiro deste ano, a Lei Complementar 210/2017 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Capinzal. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito Nilvo Dorini no dia 19 de dezembro e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no dia 26 de dezembro de 2017.

 

Na mesma condição estão as leis complementares 211, 212 e 213/2017 que instituem a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a utilização do espaço e o bem-estar público e as normas relativas as edificações respectivamente.

 

As mencionadas leis nortearão o desenvolvimento municipal de Capinzal pelos próximos 10 anos. 

 

LINKS:

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LC 210 2017

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LC 211 2017

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LC 212 2017

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 LC 213 2017

..................................................................................

LC 224-2019

 

Ver mais

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Administração Finan.

Rua Carmelo Zocolli, 155 - Centro
(49) 3555-8712 - Principal
(49) 3555-8712 - Fax
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