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O que é?

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Capinzal - SC, ATRAVÉS  do EDITAL Nº 02/2019/CMDCA
 Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Capinzal.



O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinzal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal nº 3.320/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Capinzal, e dá outras providências.

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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